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Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
"Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência"

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
"Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente"

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
"Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social"

Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992
"Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, empregos para portadores de deficiência..."

Lei nº 8.742 ^*, de 7 de dezembro de 1993
"Dispõe sobre a organização da Assistência Social"

Lei nº 8.899, de 29 de junho 1994
"Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual"

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
"Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"

Lei nº 10.048, de 8 de novembro 2000
"Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica"

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
"Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência"

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
"Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais"

Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004
"Institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência"

Decreto nº 32.066, de 18 de agosto 1992
"Institui Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais"

Decreto n º 914, de 6 de setembro 1993
"Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência"

Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995
"Regulamenta o benefício de prestação continuada"

Decreto n º 2.264, de 27 de junho 1997
"Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996"

Decreto n º 3.298, de 20 de dezembro 1999
"Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989"

Decreto n º 3.691, de 19 de dezembro 2000
"Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994"

Deliberação CEE 05/00
"Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais"

Instrução Normativa STA nº 001/2001, de 10/04/2001, publicada em 11/04/2001
"Disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário"

Intrução Normativa N.º 20, de 26 de Janeiro de 2001
"Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no das pessoas portadoras de deficiência"

Parecer CNE/CEB 2/2001 - Homologado

Parecer CNE/CEB 4/2002 - Homologado
"Recomendação ao Conselho Nacional de Educação"

Portaria 4.677/98
Porcentagem de pessoas portadoras de deficiência em empresas

Portaria n.º 1.679 de 2 de dezembro de 1999
"Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências"

Resolução CNE/CEB n º 1, de 21 de janeiro de 2004
"Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio"

Resolução SE 8, de 26 de janeiro de 2006
"O Secretário da Educação, que agilizem o atendimento aos alunos da rede pública estadual com necessidades educacionais especiais"

Resolução CD/FNDE/nº 027 de 15 de junho de 2007
"Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual

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