Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004
"Institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência"
Resolução SE 8, de 26 de janeiro de 2006
"O Secretário da Educação, que agilizem o atendimento aos alunos da rede pública estadual com necessidades educacionais especiais"